Para não haver ilegalidade no processo administrativo tributário, a Administração Pública, deverá observar diversos princípios, tais como o da Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.
No âmbito administrativo tributário, tem sido utilizada, cada vez com mais frequência, a compensação tributária.
O processo administrativo tributário traz algumas vantagens para a empresa, uma vez que não há necessidade de pagamento de custas processuais, não há condenação em honorários e não há necessidade de a empresa garantir o débito.
Tendo em vista os diversos motivos acima apontados, é relevante que o aluno adquira conhecimentos aprofundados acerca do processo administrativo tributário.
Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1993), Especialização em Direito Econômico pela FGV (2002) e em Direito do Estado pela UERJ (2007), Master of Law - University of Connecticut (2002), mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho (2009) e doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho (2014). Foi professor Substituto em Direito Tributário e Financeiro dos Cursos de Direito e Contabilidade da UFRJ e atualmente participa dos cursos de pós graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, do Ibmec Rio, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, da Universidade Estácio de Sá e da Escola Nacional de Seguros. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito tributário, finanças públicas, regulação, teoria do estado, seguro privado e constituição.
1. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
3. Inversão da desconsideração.
4. Fraude: credores e execução.
5. Impenhorabilidade do Bem de Família.
6. A responsabilidade por dívidas tributárias.
7. O Posicionamento dos Tribunais.
O aluno terá 30 (trinta dias), impreterivelmente, para finalizar o seu curso. Nesse período, deverá assistir a todos os vídeos, ler e estudar os materiais do curso.
Política de cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do curso:
O cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do mesmo, deverá ser solicitado à FBT, por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, para o endereço de e-mail academico@fbtedu.com.br.
Certificado:
O certificado será emitido, automaticamente, a partir do décimo dia da data da disponibilização do curso ao aluno.
Professor
Doutor em Direito pela UGF
Curso de início imediato. Após a regular inscrição do aluno, que se efetiva com a confirmação do pagamento do curso, o acesso ao mesmo será imediato e o aluno terá o prazo máximo de trinta dias, para concluir o referido curso. Transcorrido o prazo de trinta dias, o acesso ao curso será automaticamente bloqueado.
As matrículas devem ser feitas exclusivamente pelo site da FBT.
Aproximadamente 10 horas-aula. A duração da carga horária compreende o tempo despendido, pelo aluno, para assistir aos vídeos e para efetuar a leitura dos materiais de apoio do curso. O aluno poderá realizar o curso em qualquer horário, tendo em vista tratar-se de curso EAD.
Boleto, à vista, ou pelo cartão de crédito, por meio do sistema Paypal (não é sistema recorrente de pagamento).
Rua Mostardeiro, 392 – 3º andar – Independência, Porto Alegre – RS, 90430-000
A FBT é a primeira e única Instituição de Ensino Superior, no Brasil, focada e especializada na área tributária. Tendo formado mais de 10 mil alunos, a FBT é a instituição referência em ensino e pesquisa tributária no país.
Consulte aqui o cadastro da Instituição no Sistema e-MEC
