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Julgamento sobre créditos de ICMS inicia com voto favorável aos contribuintes no STF

Na última sexta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, pelo Plenário Virtual, ao julgamento do RE 601.967, oriundo do Rio Grande do Sul, com voto favorável do relator, Min. Marco Aurélio Mello. O tema analisado, que teve repercussão...

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Com o placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira, dia 04/08, o julgamento do RE 576.967, prevalecendo o entendimento pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição para a previdência social sobre o salário...

Empresas do Simples também podem realizar transação tributária com o Fisco

Foi publicada na última quarta-feira a Lei Complementar n.º 174/2020, que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a possibilidade de realizarem a transação tributária para extinção de seus débitos fiscais. O mecanismo segue a mesma disciplina normativa das empresas...

STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tese “filhote” da famosa exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, chegou a vez do imposto sobre serviços ter a (in)constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repercussão geral reconhecida no RE 592616 e...

Empresas optantes pelo Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020

São notórios os desastrosos impactos da pandemia do COVID-19 sobre a economia nacional. Sistematicamente, elevado número de pessoas jurídicas das mais diversas atividades empresariais vêm encerrando suas atividades, enquanto um número ainda maior corta gastos e busca linhas de crédito,...

Exclusão de PIS e COFINS do cálculo do ICMS é revitalizada por decisão em São Paulo

Na esteira do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos, no sentido de que um tributo não integrar a base de cálculo de outro, diversas teses em favor dos contribuintes vêm sendo reavivadas, com...

Temas tributários a serem apreciados em agosto pelo STF envolvem mais de R$ 100 bi

Na primeira quinzena de agosto, o Supremo Tribunal Federal será palco de grandes discussões em matéria tributária, há muito aguardada pelos contribuintes. Figurativamente, já que as sessões estão ocorrendo no plenário virtual, devido à pandemia que assola o Brasil...

Retroação do fim do voto de qualidade no CARF ganha corpo na jurisprudência

Em decisão proferida na 18ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, a juíza Federal Carla Dumont Oliveira de Carvalho entendeu, sob os auspícios do art. 106 do CTN, que “tratando-se o dispositivo de norma de caráter meramente interpretativo,...

Tribunais Superiores lançam novas decisões sobre PIS e COFINS

Duas importantes decisões dos Tribunais Superiores marcaram a temática do PIS e da COFINS nos últimos dias. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma proveu recurso de distribuidora de medicamentos que visava a manutenção dos créditos...

Ministro Paulo Guedes pede pressão no Congresso Nacional para aprovação da CBS

Em reunião virtual realizada na última quarta-feira, 22/07/2020, o Ministro da Economia Paulo Guedes pediu a empresários e representantes do setor de serviços que pressionem o Congresso Nacional pela aprovação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo com...

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