Para não haver ilegalidade no processo administrativo tributário, a Administração Pública, deverá observar diversos princípios, tais como o da Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.
No âmbito administrativo tributário, tem sido utilizada, cada vez com mais frequência, a compensação tributária.
O processo administrativo tributário traz algumas vantagens para a empresa, uma vez que não há necessidade de pagamento de custas processuais, não há condenação em honorários e não há necessidade de a empresa garantir o débito.
Tendo em vista os diversos motivos acima apontados, é relevante que o aluno adquira conhecimentos aprofundados acerca do processo administrativo tributário.
Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Visiting Professor at University of Sanint Gallen (Switzerland). Ex-Diretor Titular Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP. Ex-Conselheiro Efetivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ex-Conselheiro Efetivo do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Ex-Conselheiro do INSPER Direito. Professor dos Cursos de Pós-Graduação do INSPER e do IBET.
1. O Lançamento Tributário e a constituição do crédito tributário.
2. Processo administrativo tributário: conceito, princípios norteadores, finalidades, limites e direitos e garantias individuais assegurados.
3. Processo administrativo tributário: questões atuais, lei 10.941/01 e decreto-lei 70.235/72.
4. A compensação tributária no âmbito administrativo.
O aluno terá 30 (trinta dias), impreterivelmente, para finalizar o seu curso. Nesse período, deverá assistir a todos os vídeos, ler e estudar os materiais do curso.
Política de cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do curso:
O cancelamento do curso, por parte do aluno, após o início do mesmo, deverá ser solicitado à FBT, por meio de REQUERIMENTO ESCRITO, específico para tal fim, para o endereço de e-mail academico@fbtedu.com.br.
Certificado:
O certificado do curso será emitido, automaticamente, a partir do décimo dia da data da disponibilização do curso ao aluno.
Professor
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS
Curso de início imediato. Após a regular inscrição do aluno, que se efetiva com a confirmação do pagamento do curso, o acesso ao mesmo será imediato e o aluno terá o prazo máximo de trinta dias, para concluir o referido curso. Transcorrido o prazo de trinta dias, o acesso ao curso será automaticamente bloqueado.
As matrículas devem ser feitas exclusivamente pelo site da FBT.
Aproximadamente 10 horas-aula. A duração da carga horária compreende o tempo despendido, pelo aluno, para assistir aos vídeos e para efetuar a leitura dos materiais de apoio do curso. O aluno poderá realizar o curso em qualquer horário, tendo em vista tratar-se de curso EAD.
Boleto, à vista, ou pelo cartão de crédito, por meio do sistema Paypal (não é sistema recorrente de pagamento).
Rua Mostardeiro, 392 – 3º andar – Independência, Porto Alegre – RS, 90430-000
A FBT é a primeira e única Instituição de Ensino Superior, no Brasil, focada e especializada na área tributária. Tendo formado mais de 10 mil alunos, a FBT é a instituição referência em ensino e pesquisa tributária no país.
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