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Com o aval do Poder Executivo, enfim, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e aprovou o Refis do Simples Nacional. O veto ocorreu em janeiro deste ano sob a justificativa de que a aprovação implicaria em limitações e impactos no orçamento da União que infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (estudos e análises de viabilidade foram realizados neste período pelo Palácio...

O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota! Veja as alterações mais importantes para o preenchimento da nota: Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”; Alteração da coluna Observação dos campos cSelo...

Empresa que comercializa mercadoria objeto de sua importação deve calcular o Simples através das alíquotas do Anexo II Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006. Essa não é a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o...

  Assista ao vídeo sobre o Grupo de Estudos e Pesquisa com o coordenador Dr. Luiz Alberto Pereira Filho: https://youtu.be/kXbu19dVJMI Período do Grupo de Pesquisa e de Estudos: Março/18 a novembro/18   Tema: A carga tributária e a qualidade dos serviços públicos   Coordenador do Grupo: PROF. LUIZ ALBERTO PEREIRA FILHO, Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Diretor Acadêmico e...

O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda de 2018 para a Receita Federal já está determinado, até às 23h59 do dia 30 de abril é preciso preencher a declaração e enviá-la. Os contribuintes que fizerem isso primeiro sem erros e omissões receberão os recursos mais cedo. Tratando-se de criptomoedas (mais especificamente o bitcoin), o tratamento fiscal parecido ao de outros...

Com o início do prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , os bancos começam a oferecer aos clientes empréstimos para antecipar a restituição. As linhas de crédito são garantidas pela restituição que o contribuinte terá depois de processada a declaração, que deve ser enviada até o dia 30 de abril. Gilberto Braga, professor do Instituto...

A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação dos “serviços de qualquer natureza, não...

O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos...

A recente decisão do STJ trazendo luz à obscura discussão a respeito do conceito de insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS serve, indiretamente, para reavivar uma velha problemática correlata ao tema: O CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS POR INDÚSTRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. Ocorre que, em diversas...

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) , mas a obrigação esbarra no Judiciário. O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti, destaca que tanto o Conselho...

BRASÍLIA - Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018. Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela...

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - COMENTÁRIO SOBRE A REGRA GERAL 3a PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  Transcrição “Regra Geral 3a: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos...

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da Lei Complementar...

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26/01) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje...

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017. A Resolução Camex nº 54, de 2017, alterou a NCM em relação aos produtos elencados no ADE RFB nº 1, de 2018. Tornou-se...

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de...

1. Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018.   2. Essa prorrogação não será possível, em virtude do vencimento da competência janeiro/2018 em 20/02/2018, e antes desse prazo...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o tema ficará suspenso em todo país,...

A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. No Alto Tietê, Poá é o município que perdeu o maior percentual na receita: quase 40% da arrecadação anual. Nas outras cidades, a situação é mais tranquila. O...

A receita decorrente de serviço de terraplenagem de empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributada através de qual Anexo da Lei Complementar nº 123/2006? O serviço de terraplenagem está sujeito à Lei nº 12.546/2011, que desonera a folha de pagamento?   Para solucionar estas questões, a Receita Federal publicou à Solução de Consulta DISIT nº 1.031/2017 (DOU de 08/09), que...

Como disse Fernando Pessoa, é essencial “esperar pelo melhor e preparar-se para o pior”. Em artigo publicado em novembro de 2016, afirmei que o pretenso poder dado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil (“RFB”) pela Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (“LC n° 155/16”), para “regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido” pelos...

BRASÍLIA - As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da...

Qual CFOP deve ser utilizado para registrar a aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização e ativo imobilizado destinado a locação? É permitido tomar crédito do ICMS? Esta questão foi esclarecida pela SEFAZ-SP através da Resposta à Consulta Tributária nº 15858/2017 (disponibilizada na SEFAZ em 17-08-2017). De acordo com a Resposta à Consulta Tributária...

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa...

A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação do voto do relator com manifestação do Poder Executivo em estudo sobre o impacto orçamentário da medida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A MP...

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os débitos que...

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 21 de julho a Instrução Normativa nº 1.719, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".   Tal regulamentação surpreendeu negativamente o mercado investidor, tendo em vista que no fim do ano passado os chamados...

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa...

O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS...

A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação do voto do relator com manifestação do Poder Executivo em estudo sobre o impacto orçamentário da medida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A MP...

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem – se não fosse editada nova MP, o prazo de adesão terminaria...

De acordo com a Medida Provisória, publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE), os estabelecimentos comerciais deverão transmitir ao Sistema SEFAZ/VIRTUAL a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência até o final do dia útil seguinte à emissão. Em caso de falta de transmissão da NFC-e, haverá a penalidade de duas UFR-PB (Unidade Fiscal de...

RE 574.706 abriu margem para exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL Uma nova abordagem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos como do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganhou força após a decisão da Suprema Corte, em março, que entendeu não incidir ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE...

Pagamento realizado por industrial a título de serviço de representação comercial não gera crédito das contribuições para o PIS e Cofins É o que determina mais uma vez a Receita Federal através da Solução de Consulta nº 99.103/2017 (DOU de 29/08), que está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7 de 2016.A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 99.103/2017 (DOU de...

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema...

Publicada hoje no Diário Oficial da União Instrução Normativa que obriga as concessionárias operadoras de rodovias à: - Emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal relativo ao serviço prestado; - Entregar a EFD Contribuições discriminando os documentos emitidos;- Devem registrar, nas escriturações digitais, conta analítica contábil de receita de pedágio, de acordo com...

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema...

O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser padrão para todos os estados e municípios brasileiros. A afirmação é do coordenador do Fórum Conexão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), Mauro Negruni, durante painel no Fórum de Simplificação e Integração Tributária realizado pela Receita Federal, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta...

Contribuintes com débitos de ICMS relacionados a autos de infração, com multas que superem a 100% o valor do imposto, podem pedir a revisão dos valores e ingressarem no Programa Especial de Parcelamento (PEP), cujo prazo final de adesão termina no próximo dia 15 de agosto. A possibilidade de solicitar a revisão dos valores está prevista no Decreto 6.2761, publicado na edição do último...

As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios.  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País. O assessor...

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota devida, dependendo da atividade. O cálculo é relativamente simples para a maioria das atividades. Na construção civil, porém, a apuração do imposto é mais complexa. Para chegar à base de cálculo é preciso deduzir do preço do serviço os valores dos materiais fornecidos pelo...

O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da próxima terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), por meio da internet, até 31 de agosto. O deferimento da...

Com frequência, as empresas esquecem de analisar seus registros contábeis e aproveitar-se, legalmente, das hipóteses de recuperação de tributos. O processo inicia-se com a verificação de documentos e informações tributárias e contábeis, nos 5 anos anteriores. Busca-se, dentre as hipóteses, previstas na legislação – aquelas que poderão permitir gerar créditos fiscais para compensação...

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota devida, dependendo da atividade. O cálculo é relativamente simples para a maioria das atividades. Na construção civil, porém, a apuração do imposto é mais complexa. Para chegar à base de cálculo é preciso deduzir do preço do serviço os valores dos materiais fornecidos pelo...

Circula pelo Facebook e em mensagens de WhatsApp um texto com a expressão: "decreto que aumenta de 27,5% para 35% a alíquota do imposto de renda". Não é verdade. O G1 consultou a assessoria do Ministério da Fazenda, que diz que a informação é falsa. Existem atualmente quatro alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física para os rendimentos sujeitos à tabela de incidência...

Instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional será tributada pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006   A Receita Federal através de Solução de Consulta esclareceu mais uma vez acerca da tributação do serviço de instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional.   De acordo com...

Após vencer a batalha da reforma trabalhista e em meio à luta pela sobrevivência política, o governo do presidente Michel Temer promete agora desengavetar a reforma tributária. No meio do caminho, porém, a equipe econômica anunciou uma alta expressiva do PIS e do Cofins sobre os combustíveis – algo necessário, segundo os interlocutores do Planalto, para garantir que o rombo de R$ 139...

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e na venda de álcool.A partir de hoje, 21-7, as alíquotas específicas do...

Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta solução...

Fisco paulista abre dois programas de parcelamento   Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista.   O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento...