A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal retoma nesta terça-feira, 20 de maio de 2025, às 15h, os debates sobre a regulamentação da reforma tributária. A audiência pública abordará infrações, penalidades e encargos moratórios relacionados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras do processo administrativo tributário. Este encontro marca o início das discussões previstas no plano de trabalho do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
Inicialmente, a primeira audiência seria sobre a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por coordenar o novo tributo que unificará o ICMS e o ISS. No entanto, essa discussão foi adiada, priorizando-se o debate sobre penalidades. O projeto em questão representa a fase final de um processo iniciado em 2023 com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa reorganizar o sistema de tributos sobre o consumo.
Entre os convidados para a audiência estão Manoel Procópio, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Antônio Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A participação desses especialistas busca enriquecer o debate e esclarecer pontos cruciais da implementação do IBS.
A retomada das discussões pela CCJ é um passo significativo na consolidação da reforma tributária, refletindo o compromisso do Senado em avançar com as mudanças no sistema tributário brasileiro.
Fonte: Senado Notícias – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/19/ccj-retoma-regulamentacao-da-reforma-tributaria
