Recuperação Tributária. Um exemplo a ser seguido pelos Estados

Felipe Ferreira Silva

Cinquenta e três anos depois da publicação do Código Tributário Nacional, finalmente o Brasil entra, definitivamente, em uma nova era, no que se refere às relações entre Fisco e contribuinte. Isto porque, desde a publicação Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), no final do ano de 2019, as empresas e as pessoas físicas […]