O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um plano de trabalho para a regulamentação final da reforma tributária, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Esse projeto visa criar um comitê gestor responsável pela arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.
O plano prevê a realização de quatro audiências públicas para discutir aspectos cruciais da implementação do IBS. A primeira audiência abordará o funcionamento do comitê gestor, incluindo sua gestão financeira e prestação de contas, que deverá ser compartilhada entre os tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal. A segunda audiência tratará das infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS, além das regras sobre o processo administrativo tributário e a resolução de conflitos entre a administração pública e os contribuintes.
A terceira audiência focará nas regras de transição do ICMS para o IBS até 2033 e nas disposições gerais sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Por fim, a quarta audiência discutirá as alterações nas normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Braga destacou que o PLP 108/2024 representa o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132. Ele enfatizou a importância de uma regulamentação equilibrada que assegure a representatividade dos entes federativos e a eficiência na arrecadação e distribuição dos tributos.
Fonte: Senado – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/02/reforma-tributaria-braga-propoe-plano-de-trabalho-para-regulamentacao-final
