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Contribuintes perdem disputa sobre a tributação de verbas trabalhistas

Ao não reconhecer questão constitucional a ser apreciada no que se refere à incidência de tributos sobre as horas extras, o adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Superior Tribunal...

STJ dá início a julgamento sobre os juros do Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira, dia 12/08/2020, a forma de cálculo dos descontos concedidos aos contribuintes no Refis da Crise, Lei n.º 11.941/2009. O objeto da controvérsia reside na...

Fim do voto de qualidade impulsiona decisões favoráveis aos contribuintes no CARF

A exclusão da vitória do Fisco, nos casos de empate em votações pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem gerando frutos favoráveis aos contribuintes nos julgamentos ocorridos nos últimos dias no âmbito da corte administrativa. Com especial notoriedade de...

STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tese “filhote” da famosa exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, chegou a vez do imposto sobre serviços ter a (in)constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repercussão geral reconhecida no RE 592616 e...

Temas tributários a serem apreciados em agosto pelo STF envolvem mais de R$ 100 bi

Na primeira quinzena de agosto, o Supremo Tribunal Federal será palco de grandes discussões em matéria tributária, há muito aguardada pelos contribuintes. Figurativamente, já que as sessões estão ocorrendo no plenário virtual, devido à pandemia que assola o Brasil...

Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto de 12% sobre consumo

A primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal, entregue nesta terça-feira (21) pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio...

Por que fazer o MBA em Gestão Financeira e Tributária da FBT

O MBA em Gestão Financeira e Tributária é um curso de pós-graduação lato sensu, ministrado 100% online, com aulas conceituais gravadas e, também, aulas ao vivo com professores conferencistas e tutores especializados. Gestão Financeira A Gestão Financeira é compreendida como...

Open Banking: mercado brasileiro se prepara para adotar sistema financeiro aberto.

O conceito é relativamente simples: uma plataforma tecnológica padronizada que permite o intercâmbio de dados dos clientes entre os operadores do sistema financeiro. Esta é a ideia por trás do Sistema Financeiro Aberto, conhecido por Open Banking, que parte da...

Por que fazer a pós-graduação em Compliance e Gestão Tributária da FBT

A pós-graduação em Compliance e Gestão Tributária EAD da FBT é um curso de especialização ministrado 100% online, com aulas conceituais gravadas e, também, aulas ao vivo com professores conferencistas e tutores especializados.  O que é Compliance? Essencial para manter as...

Tribunais liberam penhoras

Graças à atual pandemia, novas funcionalidades foram instauradas no sistema de penhora online (Bacen Jud). Recentemente, uma empresa conseguiu perante o Tribunal de Justiça de São Paulo a liberação de grande parte de seus R$ 1,3 milhão bloqueado em...

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STF julga temas tributários impactantes no Comércio Exterior

Nesta semana, o Plenário Virtual foi palco de dois relevantes julgamentos em matéria de tributação no comércio exterior. Em ambos, a Fazenda Pública saiu vencedora.

Contabilidade Tributária

O Curso de Extensão em Contabilidade Tributária tem como objetivo analisar conceitos básicos de contabilidade e adequação a regras internacionais; estudar o conceito de...

TJ-RS: não incide ICMS sobre crédito de produção de energia solar

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

PCAF – Programa de Capacitação para a Área Fiscal

O PCAF é programa completo, dirigido aos profissionais da área fiscal-tributária, contadores, advogados, administradores, controllers de empresas e estudantes que desejam obter conhecimento técnico...
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