Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, é aplicável às aquisições tributadas de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, abrangendo também a saída de […]
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão […]
Reforma tributária: Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS é instalado e membros indicados pelos Estados tomam posse
Em 16 de maio de 2025, foi oficialmente instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2024. A cerimônia de posse, realizada virtualmente, contou com a participação dos membros titulares e suplentes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal, cujos nomes foram publicados […]
CCJ retoma regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal retoma nesta terça-feira, 20 de maio de 2025, às 15h, os debates sobre a regulamentação da reforma tributária. A audiência pública abordará infrações, penalidades e encargos moratórios relacionados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras do processo administrativo tributário. Este encontro […]
Reforma tributária e o impacto nos contratos privados
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz implicações significativas para contratos privados, especialmente aqueles de longa duração. A substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS altera a estrutura de custos e receitas previstas nos contratos […]
Reforma tributária: o que o contador precisa antecipar ainda em 2025
A reforma tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no sistema fiscal, afetando diretamente o trabalho dos contadores. A substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) […]