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STF declara a legitimidade do adicional de 10% na multa do FGTS

Com o apertado placar de 6 x 4, prevaleceu entre os ministros da Corte a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes no âmbito do julgamento do RE 878.313, no sentido de não ter a contribuição a finalidade exclusiva...

Contribuintes perdem disputa sobre a tributação de verbas trabalhistas

Ao não reconhecer questão constitucional a ser apreciada no que se refere à incidência de tributos sobre as horas extras, o adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Superior Tribunal...

STJ dá início a julgamento sobre os juros do Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira, dia 12/08/2020, a forma de cálculo dos descontos concedidos aos contribuintes no Refis da Crise, Lei n.º 11.941/2009. O objeto da controvérsia reside na...

Fim do voto de qualidade impulsiona decisões favoráveis aos contribuintes no CARF

A exclusão da vitória do Fisco, nos casos de empate em votações pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem gerando frutos favoráveis aos contribuintes nos julgamentos ocorridos nos últimos dias no âmbito da corte administrativa. Com especial notoriedade de...

Julgamento sobre créditos de ICMS inicia com voto favorável aos contribuintes no STF

Na última sexta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, pelo Plenário Virtual, ao julgamento do RE 601.967, oriundo do Rio Grande do Sul, com voto favorável do relator, Min. Marco Aurélio Mello. O tema analisado, que teve repercussão...

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Com o placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira, dia 04/08, o julgamento do RE 576.967, prevalecendo o entendimento pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição para a previdência social sobre o salário...

Empresas do Simples também podem realizar transação tributária com o Fisco

Foi publicada na última quarta-feira a Lei Complementar n.º 174/2020, que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a possibilidade de realizarem a transação tributária para extinção de seus débitos fiscais. O mecanismo segue a mesma disciplina normativa das empresas...

STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tese “filhote” da famosa exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, chegou a vez do imposto sobre serviços ter a (in)constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repercussão geral reconhecida no RE 592616 e...

Empresas optantes pelo Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020

São notórios os desastrosos impactos da pandemia do COVID-19 sobre a economia nacional. Sistematicamente, elevado número de pessoas jurídicas das mais diversas atividades empresariais vêm encerrando suas atividades, enquanto um número ainda maior corta gastos e busca linhas de crédito,...

Exclusão de PIS e COFINS do cálculo do ICMS é revitalizada por decisão em São Paulo

Na esteira do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos, no sentido de que um tributo não integrar a base de cálculo de outro, diversas teses em favor dos contribuintes vêm sendo reavivadas, com...

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STF julga temas tributários impactantes no Comércio Exterior

Nesta semana, o Plenário Virtual foi palco de dois relevantes julgamentos em matéria de tributação no comércio exterior. Em ambos, a Fazenda Pública saiu vencedora.

Contabilidade Tributária

O Curso de Extensão em Contabilidade Tributária tem como objetivo analisar conceitos básicos de contabilidade e adequação a regras internacionais; estudar o conceito de...

TJ-RS: não incide ICMS sobre crédito de produção de energia solar

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

PCAF – Programa de Capacitação para a Área Fiscal

O PCAF é programa completo, dirigido aos profissionais da área fiscal-tributária, contadores, advogados, administradores, controllers de empresas e estudantes que desejam obter conhecimento técnico...
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