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TJ-RS: não incide ICMS sobre crédito de produção de energia solar

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Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

O arcabouço fático funciona da seguinte forma: o ente privado capta energia solar e, através de sua central minigeradora, converte em energia elétrica para consumo próprio, despejando o excedente na rede pública, a cargo da distribuidora. Esse excedente é, então, transformado em créditos em energia, podendo ser usados dentro de determinado prazo.

Para o Colegiado, seguindo o voto do Des. Marcelo Bandeira Pereira, sobre a recuperação dos créditos de energia não pode incidir ICMS, o que só seria possível caso o escritório consumisse mais do que gerasse. Segundo o entendimento, em que pese haja circulação da mercadoria (energia), falta elemento essencial para a ocorrência do fato gerador: a circulação jurídica.

Conforme consignou em seu voto, “a chamada circulação de mercadorias em destaque tem a ver com a circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro, e a transferência de sua titularidade. Desse modo, desimporta o deslocamento para que haja incidência do tributo, cujo fato gerador ocorre com a efetiva circulação jurídica da mercadoria (troca de propriedade)”.

Acrescentou ocorrer “uma espécie de mútuo, que é o empréstimo de coisas fungíveis”, no que a energia elétrica é repassada à rede pública como um empréstimo gratuito à distribuidora, gerando créditos. “Se a unidade consumidora produziu e emprestou energia à concessionária, embora tenha havido a circulação física, esta ‘energia’ (e ponho entre aspas porque o consumidor passa, em verdade, a ter um crédito em quantidade de energia a ser consumida) não deixou de pertencer ao seu patrimônio jurídico”, concluiu.

O Estado interpôs Recurso Especial da decisão.

Fonte: tributario.com.br

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