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Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional

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O Pleno do STF, em julgamento de recurso de repercussão geral, entendeu que “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. De acordo com o ministro relator Gilmar Mendes, a franquia inclui tanto obrigações de dar como prestações de fazer, pois o contrato não é apenas mera cessão de direitos. Eis o ministro “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”. O relator teve seu voto acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Fonte: Consultório Jurídico (ConJur).

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