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STF decide que empresas do Simples não fazem jus aos benefícios de PIS e COFINS

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À unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na última sexta-feira dia 04/09/2020, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que veda às empresas optantes pelo Simples Nacional a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos com tributação monofásica.

O sistema monofásico consiste na concentração da incidência e recolhimento no primeiro elo da cadeia, ou seja, o produtor ou importador, ficando os seguintes submetidos a tributação com alíquota zero. É aplicável somente a alguns produtos, como as bebidas frias, autopeças, fármacos, cosméticos, combustíveis e perfumaria.

No caso analisado com repercussão geral, veiculado pelo RE 1.199.021, o relator Min. Marco Aurélio Mello deu razão à tese do Fisco, entendendo não haver previsão legal para se optar por um regime de tributação e pretender usufruir as vantagens concedidas a outro. Assentou que o princípio da isonomia “não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”, sendo seguido à unanimidade por seus pares, à exceção do Min. Celso de Mello, que se encontra afastado por motivos de saúde.

Com o resultado, consolidou-se a tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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