fbpx

Redução das contribuições sobre o Sistema “S”

Indicamos

Conheça o novo Global MBA em Tax Management and Compliance da FBT

A garantia de uma atuação profissional de qualidade no mundo tributário, exige o conhecimento amplo das noções práticas e...

Por que fazer a pós-graduação em Compliance e Gestão Tributária da FBT

A pós-graduação em Compliance e Gestão Tributária EAD da FBT é um curso de especialização ministrado 100% online, com...

Redução das contribuições sobre o Sistema “S”

Por Felipe Ferreira Silva - Diretor Geral da FBT, Advogado e Consultor Por mais que as discussões em relação às...

Por Felipe Ferreira Silva – Diretor Geral da FBT, Advogado e Consultor

Por mais que as discussões em relação às contribuições do sistema “S” ainda não tenham se  findado completamente, o cenário é de otimismo, por parte dos contribuintes que pretendem reduzir a carga tributária incidente sobre essas contribuições.

No início de 2020, o STJ – Superior Tribunal de Justiça –  reconheceu a aplicabilidade da limitação do teto limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo, para o cálculo da contribuição de terceiros. Isso significa dizer que houve redução da base de cálculo dessas contribuições sociais.

Assim, quanto maior a folha de pagamento, maior o impacto financeiro no caixa da empresa. Diante disso, os contribuintes podem pleitear a recuperação dos valores recolhidos, indevidamente, nos últimos 5 anos, bem como a imediata suspensão dessa incidência sobre o valor de sua folha que ultrapasse o teto de 20 salários-mínimos. 

Outra tese favorável aos contribuintes diz respeito à inconstitucionalidade das próprias contribuições ao sistema “S”, sob argumento de que não haveria autorização constitucional para a incidência da contribuição sobre o “Sistema S” sobre a folha de salários, a partir da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.

Referida Emenda Constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico só podem ter alíquota ad valorem, se a base de cálculo for a receita bruta, o faturamento ou o valor da operação do contribuinte. Veja-se que a folha de salários não foi eleita como possível base de cálculo dessas contribuições.

Sobre o assunto, o Supremo já declarou a repercussão geral do tema, tendo afetado o Recurso Extraordinário 603.624, mas sem data estabelecida para o julgamento.

Diga-se de passagem, o próprio STF, quando do julgamento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS-importação entendeu que as bases de cálculo trazidas pelo artigo 149 da CF/88 não comportam alargamento, pois o rol é taxativo.

Portanto, são grandes as chances de os contribuintes  terem declarada a inconstitucionalidade dessas contribuições sociais, o que lhes possibilitará a repetição do indébito dos valores pagos nos últimos cinco anos.

É recomendável, no entanto, que os contribuintes ajuizem as respectivas, ações antes do julgamento da tese pelo STF, a fim de resguardarem  o seu direito de postular a repetição dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos.

Quer saber mais sobre o assunto? Preencha o formulário abaixo.





loading…


DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas postagens

Tribunais liberam penhoras

Graças à atual pandemia, novas funcionalidades foram instauradas no sistema de penhora online (Bacen Jud). Recentemente, uma empresa conseguiu perante o Tribunal de Justiça...

Relacionados

X