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Votações sobre temas tributários seguem dividindo Ministros do Supremo

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Conforme viemos noticiando nos últimos informativos, o mês de agosto foi agitado no que se refere à apreciação e julgamento de temas tributários no Plenário Virtual do STF. Confira os últimos resultados e andamento das votações:

ADO 30:
9 x 1 em prol do contribuinte, sendo estendida a isenção de IPI na aquisição de automóveis aos deficientes auditivos.

RE 606.010:
1 x 9 em benefício do Fisco, divergindo o Min. Edson Fachin e os demais acompanhando o relator Min. Marco Aurélio, ficando assentada a constitucionalidade da imposição de multa por atraso em declaração de tributos.

RE 946.648
4 x 6 para o Fisco, estabelecida a tese:
“É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.

RE 1.049.811:
1 x 0 para o contribuinte, com o voto do relator Min. Marco Aurélio, entendendo que os valores retidos por administradora de cartão de crédito ou débito, a título de comissão, não compõem a base de incidência do PIS/COFINS.

RE 1.072.485:
1 x 9 a favor do Fisco, prevalecendo o voto do relator Marco Aurélio sobre a divergência aberta pelo Min. Edson Fachin, restando firmada a seguinte tese:
“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

ARE 1.255.885:
Em votação majoritária, vencido o relator Min. Marco Aurélio, foi reafirmada a jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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