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STF declara a legitimidade do adicional de 10% na multa do FGTS

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Com o apertado placar de 6 x 4, prevaleceu entre os ministros da Corte a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes no âmbito do julgamento do RE 878.313, no sentido de não ter a contribuição a finalidade exclusiva de recompor as perdas nas contas do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor, considerando-a secundária e assinalando que “… a contribuição estabelecida pelo art. 1º da Lei complementar 110/2001 foi criada para preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, sendo esta sua genuína finalidade”.

Foi vencido o voto do relator, Min. Marco Aurélio Mello, que considerava o adicional de 10% inconstitucional, fundamentando que “Não pode o Estado, seja qual for a nobreza do pretexto, fugir ao desenho imposto pela Constituição Federal no tocante às características de cada espécie tributária. Em Direito, os fins não justificam os meios.” Consignou ainda que “Caso a União pretenda fazer frente a despesas outras que não as previstas na Lei Complementar nº 110/2001, que institua nova contribuição por meio de lei própria – observando, repita-se, os limites de finalidade estabelecidos na Lei Maior – ou, então, recorra a receitas orçamentárias dos impostos em geral. O que não pode é, forçando o alcance da finalidade já controvertida quando da previsão original, endereçar os recursos a destinação diversa”.

O adicional de 10% na multa de 40% do FGTS foi extinto pela Lei n.º 13.932/2019, deixando de existir a partir do primeiro dia de 2020. O que se discutia, no entanto, era a constitucionalidade de sua aplicação no período de 2012 a 2019, já que houve reequilíbrio declarado nas contas da Caixa Econômica Federal a partir de 2012, buscando os contribuintes a restituição dos valores gastos a esse título.

Com o decreto de constitucionalidade, restou assentada a tese da divergência aberta, nos seguintes termos: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.”

Fonte: JOTA.info

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