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Retroação do fim do voto de qualidade no CARF ganha corpo na jurisprudência

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Em decisão proferida na 18ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, a juíza Federal Carla Dumont Oliveira de Carvalho entendeu, sob os auspícios do art. 106 do CTN, que “tratando-se o dispositivo [artigo 19-E] de norma de caráter meramente interpretativo, sua abrangência alcança os julgamentos administrativos ocorridos antes de sua edição”, chancelando a retroatividade do referido dispositivo, benéfico aos contribuintes.

O voto de qualidade no CARF foi extinto com a edição da Lei n.º 13.988, de abril de 2020, que inseriu na Lei n.º 10.522, de 2002, o art. 19-E, estatuindo a decisão favorável ao contribuinte no caso de empate nos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reafirmando a franca evolução do princípio do in dubio pro contribuinte no ordenamento jurídico pátrio.

Proferida nos autos do processo n.º 1024238-49.2020.4.01.3800, a sentença importou suspensão de débito de COFINS superior a R$ 33 milhões, atribuído ao Banco Inter, que havia perdido no âmbito administrativo por decorrência do voto de qualidade do CARF.

O entendimento sinaliza alívio para os contribuintes, abrindo caminhos para a correção do erro histórico que favorecia o Fisco nos casos de empate, ao arrepio da presunção constitucional de não culpabilidade, na roupagem do in dubio pro contribuinte em seara tributária. Ao menos, para as decisões no CARF não atingidas pela prescrição.

Por outro lado, a decisão causa temor à Fazenda Pública, no que escancara as portas a uma enxurrada de demandas judiciais com o mesmo escopo, acarretando despesa ainda não estimada aos cofres públicos ao serem instados a restituir uma miríade de contribuintes outrora derrotados pelo voto de qualidade.

Fonte: Valor Econômico – O Globo

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