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Poder Judiciário autoriza postergação de pagamento de tributos federais

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O Brasil e o mundo passam por uma situação extremamente crítica, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, de 30/01/2020) e também pelo Ministério de Estado da Saúde (Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020 e Decreto nº 7.616/2011).

A situação se torna ainda mais grave para as empresas, em razão da decretação da quarentena, porquanto foram suspensas as atividades econômicas tidas como não essenciais. Não há como se negar que a empresa tem uma função social importante, pois esta permite a geração de empregos e a distribuição de riquezas.

Desta forma, uma das providências que deveria ter sido tomada pelo governo federal, para a preservação das atividades econômicas das empresas, seria a suspensão, igualmente, do pagamento de tributos.

Apesar de existir, desde o ano de 2012, a Portaria GM/MF nº 12, que determina a postergação da data de vencimento de tributos federais para os contribuintes que se encontrem domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, a Receita Federal do Brasil, até o momento, não se manifestou, expressamente, sobre a aplicação dos termos da Portaria. Vale dizer que esta postergação também deve ser aplicada às datas de vencimento das parcelas de débitos objetos de parcelamentos concedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Por esta razão, aos contribuintes não restou outro caminho que o Poder Judiciário para postular o seu direito de postergar o pagamento dos tributos federais (IR, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições previdenciárias). Algumas decisões favoráveis aos contribuintes já foram proferidas em diferentes estados da federação, permitindo a postergação do pagamento de tributos.

A equipe da FBT Consultoria está atenta ao cenário atual e apta para auxiliar sua empresa, nas áreas tributária e financeira, com o propósito de atenuar, ao máximo, os impactos da crise do COVID19 para o seu negócio, e especialmente para esclarecer suas dúvidas sobre a melhor estratégia judicial, visando a postergação do pagamento dos tributos federais.

Para saber como como a FBT Consultoria pode ajudar sua empresa, entre em contato com Felipe Ferreira Silva, o Diretor Geral da FBT – Faculdade Brasileira de Tributação:
felipe@fbtedu.com.br/consultoria@fbtedu.com.br

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