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Pleno do Supremo julgará fim do voto de desempate no Carf

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Foi encaminhado ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, a pedido do ministro Marco Aurélio, o processo do PSB (Partido Socialista Brasileiro) contra o fim do voto de desempate, por representante da Fazenda Nacional, nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O processo iniciado pelo PSB se trata, na verdade, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6403). Alega o referido partido que o fim do voto de desempate no Carf acarretará enorme prejuízo à arrecadação da União, de modo a agravar a crise decorrente da pandemia de COVID-19. No entanto, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, não analisou o pedido de liminar para a suspensão imediata da nova regra trazida pelo artigo 28, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Sendo assim, o ministro optou por adotar o chamado rito abreviado (artigo 12, Lei nº 9.868/99), levando o processo diretamente para julgamento pelo tribunal. Vale destacar que outra ADI, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi protocolada recentemente tratando do mesmo assunto, a ADI nº 6399, buscando também a suspensão do fim do voto de desempate no Carf.

Fonte: Valor Econômico – O Globo.

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