fbpx

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Indicamos

STF julga temas tributários impactantes no Comércio Exterior

Nesta semana, o Plenário Virtual foi palco de dois relevantes julgamentos em matéria de tributação no comércio exterior. Em ambos, a Fazenda Pública saiu vencedora.

Contabilidade Tributária

O Curso de Extensão em Contabilidade Tributária tem como objetivo analisar conceitos básicos de contabilidade e adequação a regras...

TJ-RS: não incide ICMS sobre crédito de produção de energia solar

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

Com o placar de 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira, dia 04/08, o julgamento do RE 576.967, prevalecendo o entendimento pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição para a previdência social sobre o salário maternidade.

O resultado segue a esteira da jurisprudência que vem, paulatinamente, se assentando no âmbito da Corte, no sentido de que as rubricas despidas de natureza remuneratória não são passíveis de tributação.

No caso específico, há maior afastamento da esfera de incidência tributária, na medida em que, como assentou o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, já fora definido não se tratar o salário maternidade de verba trabalhista de caráter indenizatório ou compensatório, mas sim de benefício previdenciário, o que corrobora os fundamentos da decisão.

O Ministro pontuou, ainda, que a cobrança desestimula a contratação de profissionais do sexo feminino, ocasionando discriminação incompatível com a Constituição Federal, sendo o afastamento da tributação sobre o salário maternidade providência que “privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”.

Fonte: Consultório Jurídico

Últimas postagens

STF julga temas tributários impactantes no Comércio Exterior

Nesta semana, o Plenário Virtual foi palco de dois relevantes julgamentos em matéria de tributação no comércio exterior. Em ambos, a Fazenda Pública saiu vencedora.

Contabilidade Tributária

O Curso de Extensão em Contabilidade Tributária tem como objetivo analisar conceitos básicos de contabilidade e adequação a regras internacionais; estudar o conceito de...

TJ-RS: não incide ICMS sobre crédito de produção de energia solar

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação cível nº 70083791988, interposto pela Fazenda Pública contra decisão favorável a escritório de advocacia da capital, que produz energia elétrica em central minigeradora de fonte solar própria.

PCAF – Programa de Capacitação para a Área Fiscal

O PCAF é programa completo, dirigido aos profissionais da área fiscal-tributária, contadores, advogados, administradores, controllers de empresas e estudantes que desejam obter conhecimento técnico...

Relacionados

X