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Julgamentos de temas tributários foram destaque na pauta do STF em agosto

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O mês nem terminou e já entrou para a história, marcado como um dos que teve a maior quantidade de matérias fiscais com repercussão geral julgadas pelo Supremo. O Plenário Virtual apresentou excepcional produtividade no campo do Direito Tributário.

Eis as teses mais importantes fixadas pela Corte entre os dias 07 e 17 de agosto de 2020:

RE 601.967
Tema 346 – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Teses:
“(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea “c”, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte;
(II) Conforme o artigo 150, III, “c”, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário”.

RE 628.075
Tema 490 – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Tese:
“O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”.

RE 666.404
Tema 696 – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese:
“É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.”

RE 878.313
Tema 846 – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social (adicional de 10% sobre a multa do FGTS) após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Tese:
“É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

RE 917.285
Tema 874 – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
Tese:
“É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”.

Relevante número de outros temas da seara tributária, com repercussão geral reconhecida, estão em processo de votação, restando aos contribuintes torcer para que, doravante, os ventos soprem de forma mais favorável.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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