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Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

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A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu Mandado de Segurança sob o entendimento de que há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal paralisado por mais de três anos. Sendo assim, a Súmula 11 do Carf teve seus efeitos afastados, eis que a súmula prescreve a não aplicação de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A autoridade impetrada, portanto, ficou impedida de utilizar os procedimentos para a cobrança do crédito no referido caso.

Fonte: Consultório Jurídico – Conjur.

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