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Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado

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Por 7 votos a 4, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor de bem imóvel que excede o limite do capital integralizado pelo sócio não é agraciado pela imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.

O julgamento se deu em Recurso Extraordinário no qual empresa pretendia se beneficiar da imunidade em incorporação imobiliária que ultrapassava em R$ 775 mil o seu próprio capital social, consistente em R$ 24 mil.

Foi vencido o relator, Min. Marco Aurélio Mello, para quem “o ágio na subscrição de cotas ou ações representa investimento direto em sociedade empresária, tanto quanto a integralização de capital pura e simples, devendo receber idêntico tratamento. É consagrada a noção: onde houver o mesmo fundamento, aplica-se o mesmo direito”.

Predominou o voto divergente, exarado pelo Min. Alexandre de Moraes, pugnando que “nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores”, asseverando que “o que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal.”

Com o resultado, restou consolidada a seguinte tese acerca do tema:
“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Fonte: Supremo Tribunal de Federal.

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