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Fim do voto de qualidade impulsiona decisões favoráveis aos contribuintes no CARF

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A exclusão da vitória do Fisco, nos casos de empate em votações pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem gerando frutos favoráveis aos contribuintes nos julgamentos ocorridos nos últimos dias no âmbito da corte administrativa.

Com especial notoriedade de casos envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), recursos da Fazenda Pública vêm sendo reiteradamente rechaçados pela 2ª Turma da Câmara Superior que, aplicando a novel disciplina encetada pela Lei n.º 13.988/20, firmou entendimento – dentre outros – no sentido de que o contribuinte pessoa física não tem a obrigação de ter o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.

A essência da alteração normativa, sancionada em abril, se traduz em obediência e fortalecimento do que preceitua o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), indutor da interpretação mais favorável ao acusado nas matérias sob sua égide.

Ao menos os seis casos que seguem foram resolvidos em favor dos contribuintes, com base no mencionado entendimento:

10073.720418/2008-01
10073.720420/2008-71
10073.720432/2008-04
10530.720162/2007-16
10530.720172/2007-43
10510.002437/2005-02

Fonte: Conjur

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