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Exclusão de PIS e COFINS do cálculo do ICMS é revitalizada por decisão em São Paulo

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Na esteira do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos, no sentido de que um tributo não integrar a base de cálculo de outro, diversas teses em favor dos contribuintes vêm sendo reavivadas, com sólidos argumentos que dão novos contornos às suas fundamentações.

Exemplo dessa tendência é a retirada do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS (e não o contrário, da célebre tese de exclusão das contribuições sociais da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), que sob o crivo do juiz Marcelo Franzin Paulo, titular da 02ª Vara da Fazenda Pública de Santo André/SP, deu procedência a demanda em que empresa de laticínios pugnava a tese, rarefeita nas Cortes Pátrias desde sua derrocada nos Tribunais Superiores.

O entendimento do magistrado foi esposado sobre os alicerces das inarredáveis vedações à bitributação e à tributação de tributos. Assinalou, ainda, que os PIS e a COFINS têm por fato gerador a geração pelo contribuinte, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, implicando mais grave teratologia à situação impugnada pela requerente.

Consectário da sentença, a Fazenda Pública paulista terá de recalcular CDA da empresa.

Embora se trate de decisão isolada e passível de recurso, o precedente dá novo fôlego à matéria, que deve se alastrar profusamente por outros juízos rumo aos Tribunais de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda reticentes em aceitá-la.

Fonte: processo n.º 1503207-56.2019.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André/SP.

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