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Empresas do Simples também podem realizar transação tributária com o Fisco

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Foi publicada na última quarta-feira a Lei Complementar n.º 174/2020, que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a possibilidade de realizarem a transação tributária para extinção de seus débitos fiscais.

O mecanismo segue a mesma disciplina normativa das empresas não optantes, Lei n.º 13.988/2020, abrangendo os débitos inscritos em dívida ativa, em fase de contencioso administrativo ou judicial.

O benefício se distingue do parcelamento, consistindo em concessões recíprocas autorizadas em lei.

A novel legislação também prorroga para 180 dias o prazo para adesão ao regime do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte, contados a partir da data de abertura constante do CNPJ.

Fonte: Tributário nos Bastidores

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