ESTRATÉGIAS SOCIETÁRIAS COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA ATIVIDADE RURAL

Por: Caroline Maria Albuquerque Vasconcellos Stefanello.

 

RESUMO

A fim de permitir uma compreensão ampla do arcabouço conceitual que dá sustentação a este trabalho, inicialmente foi desenvolvida uma ampla revisão das formas jurídicas de exploração da atividade rural e dos principais tributos incidentes sobre esta. Em seguida foram analisados os regimes de tributação passíveis de escolha pelo produtor rural, para então serem abordadas as estratégias societárias que podem ser utilizadas como ferramenta de planejamento tributário na atividade rural. A relevância do tema consiste em demonstrar a importância do desenvolvimento de habilidades interdisciplinares, pois para a realização de um planejamento tributário exige-se muito mais do que conhecimentos contábeis e tributários. No presente estudo ingressou-se também no direito agrário e societário.

Palavras-chave: Atividade rural. Estratégias societárias. Planejamento tributário.

 

ABSTRACT

To reach a better comprehension of the topics and concepts that supports this paper, initially was undertook a broad theoretical revision about the legal forms of operation of rural activity and their principal taxes. Then the tax regimes subject of choice by farmers were analyzed and the corporate strategies that can be used as a tax planning tool in rural activity. The relevance of the theme is to demonstrate the importance of developing interdisciplinary skills, because for the realization of a tax planning is required a lot more than accounting expertise and tax. In the present study also was analized the agrarian and corporate law.

Keywords: Rural activity. Corporate strategies. Tax planning.

 

SUMÁRIO

Sumário: 1 Introdução – 2 Formas jurídicas de exploração da atividade rural – 2.1 Arrendamento Rural – 2.2 Parceria – 3 Principais tributos incidentes na atividade rural – 3.1 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – 3.2 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 3.3 PIS – Programa Integração Social do Trabalhador e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – 3.4 Contribuição ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – 3.5 CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – 3.6 IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoa Física e IRPJ – Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – 4 Regimes de tributação – 4.1 Pessoa Física – 4.2 Pessoa Jurídica – 5 Estratégias societárias como ferramenta de planejamento tributário – 6 Conclusões – Referências.

 

  • INTRODUÇÃO

 

É cediço que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo, embora muitas vezes o contribuinte não perceba a contrapartida por parte do Estado em termos de serviços públicos de qualidade. Por essa razão, há algum tempo um dos temas sobre os quais principalmente os operadores do Direito e Contabilistas têm se debruçado é o Planejamento Tributário, no sentido de se buscar formas, lícitas, que possam ser adotadas previamente à ocorrência do fato gerador visando à redução dessa carga tributária.

Considerando que o agronegócio[1] é um dos setores que mais arrecadam tributos no país, dentro do qual se encontra a atividade rural, o trabalho que ora se desenvolve tem como incumbência principal aprofundar o estudo sobre planejamento tributário especificamente na atividade rural.

Pretende-se demonstrar que, além de conhecimentos exclusivamente contábeis e tributários, para a realização de um planejamento tributário, muitas vezes mostra-se fundamental desenvolver habilidades interdisciplinares. O desafio do presente estudo é justamente abarcar, também, conhecimentos de direito agrário e societário.

 

Feitas estas considerações, este estudo iniciar-se-á analisando as formas jurídicas de exploração da atividade rural, sendo abordados os contratos agrários de arrendamento rural e parceria, suas características e princípios. Após, serão examinados os principais tributos incidentes na atividade rural, quais sejam, ITR, ICMS, PIS e COFINS, FUNRURAL, CSLL, IRPF e IRPJ, destacando-se, em síntese, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota e forma de lançamento.

Posteriormente, serão repassados os regimes de tributação passíveis de escolha pelo produtor rural, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. E, em um último momento, serão levantadas algumas estratégias societárias que podem ser utilizadas como ferramenta de planejamento tributário, inter-relacionando todos os tópicos anteriormente abordados.

 

  • FORMAS JURÍDICAS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

 

De acordo com o art. 2º da IN SRF n. 257, considera-se atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando‐se exclusivamente matéria‐prima produzida na área explorada, tais como descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação, produção de carvão vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução). Também é considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.

O Projeto do Estatuto do Produtor Rural[2], por sua vez, a despeito de ainda não ter sido votado, traz em seu art. 2º, inciso I, a definição de produtor rural, qual seja: “pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra”. Também são produtores rurais os parceiros e os arrendatários que exerçam as atividades descritas no inciso I.

O Código Civil em vigor[3], ao tratar do empresário rural, assegura-lhe um tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, dispondo que o mesmo não se sujeita ao registro comercial. No entanto, faculta-lhe adquirir a condição plena de empresário, mediante sua inscrição no Registro do Comércio (arts. 970 e 971). Dispõe, ainda, que a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro do Comércio, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária (art. 984).

Os tipos societários mais utilizados são sociedade limitada e sociedade anônima. Tanto na sociedade limitada quanto na sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é limitada, sendo que as regras de determinação desse limite variam de um tipo societário para o outro. Enquanto que na limitada o sócio responde até o limite do total do capital social não integralizado, na anônima o acionista responde até o limite do valor não integralizado da parte do capital social que ele subscreveu. O Código Civil dispõe sobre as sociedades limitadas a partir do art. 1.052 enquanto que as sociedades anônimas são regidas por lei especial[4].

Porém, atualmente o produtor rural também pode optar pela empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, incluída no Código Civil pela Lei n. 12.441/2011, na qual será titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, na forma do que disposto no art. 980-A do Diploma Civil, o que pode ser facilmente alcançado se integralizar o capital mediante a conferência do próprio imóvel rural e/ou maquinários agrícolas.

Pois bem, o produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, inscrito ou não no Registro do Comércio, poderá explorar sua atividade rural utilizando terras próprias ou de terceiro, mediante a realização de algum contrato agrário. São contratos agrários aqueles “que a lei reconhece para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, que detenha a posse ou tenha com livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista” (art. 1º do Regulamento do Estatuto da Terra[5]).

Com o intuito de conferir estruturação jurídica adequada às relações negociais no campo, princípios próprios e regras específicas, nasceu do Código Civil de 1916 o Estatuto da Terra[6], que disciplina alguns contratos agrários, tais como arrendamento e parceria[7], que são notadamente os mais utilizados pelos produtores rurais. Porém, destaca-se que os contratos agrários não são somente os que estão disciplinados pelo Estatuto da Terra, mas todos os que dizem respeito ao “uso ou posse temporária da terra”, como o comodato, os contratos de sociedades agropecuárias, de pasto, de colheita, de concessão do uso, etc.

Quanto à natureza jurídica dos contratos de arrendamento e de parceria, Arnaldo Rizzardo[8] os classifica como: a) bilaterais – geram direitos e obrigações para ambas as partes; b) consensuais – basta que as declarações de vontade sejam coincidentes; c) onerosos – geram ônus e vantagens aos participantes; d) aleatórios – de um modo geral, diante da incerteza quanto à vantagem esperada, podendo, entretanto, ajustarem que seja comutativo, com direitos e  obrigações equivalentes; e) não solenes – pois podem ser celebrados por qualquer dos meios de direito, observando forma verbal ou escrita; e f) intuito personae – eis que celebrado com pessoa determinada.

 

  • Arrendamento Rural

 

O art. 3º do Regulamento do Estatuto da Terra conceitua o arrendamento rural como o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.

E o art. 95 do Estatuto da Terra, por sua vez, dispõe sobre os princípios a serem observados, quais sejam:

  1. os prazos de arrendamento terminarão depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados, nas mesmas condições contratuais até sua ultimação;
  2. presume-se feito no prazo mínimo de 3 (três) anos o arrendamento por tempo indeterminado, observada a alínea acima;
  3. o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes do término do prazo do arrendamento, deverá ajustar previamente com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;
  4. em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do contrato, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do término do contrato, fazer-lhe a competente notificação das propostas existentes. Não sendo feita a notificação, o contrato será considerado automaticamente renovado, desde que o arrendatário não manifeste a sua desistência ou formule nova proposta no prazo de 30 (trinta) dias que precedem o término do contrato, tudo mediante simples registro de suas declarações no Registro de Títulos e Documentos;
  5. os direitos assegurados na alínea anterior não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou através de descendente seu;
  6. sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento;
  7. poderá ser acertada entre o proprietário e o arrendatário cláusula que permita a substituição da área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições do arrendamento e os direitos do arrendatário;
  8. o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias. Será indenizado das voluptuárias quando previamente autorizadas pelo arrendador;
  9. as seguintes condições deverão ser implementadas e deverão, obrigatoriamente, constar do contrato de arrendamento:

i.1) limite mínimo do aluguel e forma de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos colhidos;

i.2) prazos mínimos de locação e limites de vigência para vários tipos de atividades agrícolas;

i.3) bases para a renovação convencionada;

i.4) forma de extinção ou rescisão;

i.5) o direito e a forma de indenização ajustada, quanto às benfeitorias realizadas;

  1. o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de 30%;
  2. a todo aquele que tenha ocupado, sob a forma de arrendamento, por mais de 5 anos, um imóvel rural desapropriado em área prioritária de reforma agrária, é assegurado o direito de preferência ao acesso à terra.

Por fim, extingue-se o contrato de arrendamento, nos termos do art. 26 do Decreto n. 59.566/66, nos seguintes casos:

  1. pelo término do contrato e de sua renovação;
  2. pela retomada;
  3. pela aquisição da gleba arrendada pelo arrendatário;
  4. pelo distrato ou rescisão do contrato;
  5. pela resolução ou extinção do direito do arrendador;
  6. por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato;
  7. por inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 12 do Decreto 59.566/66, comprovada em juízo;
  8. nos casos de pedido de retomada, permitidos em Lei e no Regulamento do Estatuto da Terra;
  9. se o arrendatário infringir obrigação legal ou cometer infração de cláusula contratual.

 

  • Parceria

 

O art. 4º do Regulamento do Estatuto da Terra conceitua o contrato de parceria como o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

No contrato de parceria, tem-se o parceiro-cedente, proprietário ou não, que entrega o imóvel e demais bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou conjunto familiar, representado por seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parceria.

O Regulamento conceitua, em seu art. 5º, as diversas modalidades de parceria, a saber:

  1. parceria agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal;
  2. parceria pecuária, quando o objeto da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda;
  3. parceria agroindustrial, quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, ou partes do mesmo, e/ou maquinaria e implementos com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais;
  4. parceria extrativa, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, ou partes do mesmo, e/ou animai de qualquer espécie com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produtos agrícolas, animais ou florestais.

Pode acontecer que as mesmas partes tenham, em um mesmo imóvel, contratos de arrendamento e de parceria, os quais deverão ser distintos, isto é, um contrato para cada modalidade de atividade, posto que o legislador proibiu avenças que resultem em contrato híbrido de arrendamento e parceria.

São princípios da parceria (agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa), prescritos no art. 96 do Estatuto da Terra:

  1. o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados, será, no mínimo, de 3 (três) anos, assegurado ao parceiro-outorgado a conclusão da colheita pendente, observadas as normas constantes do Estatuto da Terra, art. 95, I;
  2. expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro-outorgado, em igualdade de condições com terceiros, terá preferência para firmar novo contrato;
  3. as despesas com o tratamento e criação de animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro-outorgado;
  4. o proprietário (parceiro-outorgante) assegurará ao parceiro-outorgado, que residir no imóvel objeto do contrato, para o uso exclusivo da família deste, de casa de moradia higiênica e área para horta e criação de animais de pequeno porte;
  5. o Regulamento do Estatuto da Terra dispõe sobre as condições que constarão obrigatoriamente dos contratos, como quota-limite do proprietário de participação nos frutos; prazo mínimo de duração; bases para a renovação negociada; direitos e obrigações quanto à benfeitorias; direitos e obrigações de danos causados pelo parceiro-outorgado; direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;
  6. na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
  • 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;
  • 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada;
  • 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;
  • 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
  • 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no item anterior e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;
  • 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;
  • nos casos não previstos nos itens anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

O Estatuto da Terra dispõe, ainda, em seu art. 96, que se aplicam aos contratos de parceria as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couberem, bem como as regras dos contratos de sociedades, no que não estiver regulado pelo Decreto n. 59.566/66.

 

  • PRINCIPAIS TRIBUTOS INCIDENTES NA ATIVIDADE RURAL

 

Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Apesar de se tratar de matéria própria da Ciência das Finanças, não se pode deixar de fazer referência à função do tributo, qual seja, carrear recursos financeiros para o Estado (fiscal), não obstante também seja largamente utilizado com o objetivo de interferir no domínio econômico (extrafiscal), ou arrecadar recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado (parafiscal).

O tributo, como conceituado no art. 3º supra, é um gênero, do qual o art. 5º do mesmo Código indica como espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais, assim definidos:

            Imposto é o tributo “cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN, art. 16).

            – Taxa é o tributo que tem “como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CTN, art. 77).

Contribuição de melhoria é o tributo instituído “para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (CTN, art. 81).

Contribuição social é o tributo instituído com fundamento nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal. Divide-se em três subespécies, quais sejam: contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuições de seguridade social.

Vejamos a seguir quais são os principais tributos que incidem sobre a atividade rural, sendo destacados, em síntese, o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo, alíquota e forma de lançamento.

 

  • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

           

            O imposto sobre a propriedade territorial rural é da competência da União Federal (CF, art. 153, inc. VI, e CTN, art. 29), embora cinquenta por cento do produto da arrecadação pertença aos Municípios nos quais os imóveis respectivos estejam situados, cabendo-lhes, ainda, a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (art. 158, inc. II, na redação da EC 41, de 2003).

A Lei n. 9.393/96, estabelece que o ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º). Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31).

A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, isto é, o valor da terra nua, sem qualquer benfeitoria (CTN, art. 30), e a alíquota é progressiva, variando de 0,03% até 20% conforme a área do imóvel e o seu grau de utilização, em atenção à função extrafiscal do imposto, cujo maior intuito é desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Por fim, ressalta-se que o lançamento é feito por homologação, pois a apuração e o pagamento do imposto devem ser feitos pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da Administração Tributária (Lei n. 9.393/96, art. 10). O prazo para a entrega da DIRT – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é 30 de setembro de cada ano.

 

  • ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

 

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços é um tributo predominantemente fiscal, de competência dos estados e do Distrito Federal. Todavia, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art.155,§2º, inc. III), facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal.

O art. 12 da Lei Complementar n. 87/96 prescreve que deve ser considerado ocorrido o fato gerador do ICMS, dentre outras operações, no momento da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular ou da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

De acordo com o art. 4º da LC n. 87/96, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria. A base de cálculo, nesses casos, é o valor da operação, e a alíquota depende da origem e do destino da mercadoria, conforme o Regulamento do ICMS de cada estado. No estado do Rio Grande do Sul, exemplificativamente, quando as operações realizadas não se encontram ao abrigo de benefícios fiscais, tais como o diferimento e a isenção, a alíquota do ICMS relativo à saída da mercadoria será de 17%.

O ICMS é lançado por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Ou seja, o contribuinte deve apurar o imposto e recolhê-lo. Porém, depois de feito o lançamento, caso esteja incorreto, ou caso não o faça na época própria, pode a autoridade administrativa lançar a diferença ou o tributo de ofício.

 

  • PIS – Programa Integração Social do Trabalhador e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

 

O programa de integração social, mais conhecido como PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS é um tributo cuja arrecadação se destina integralmente ao financiamento da seguridade social.

Os contribuintes do PIS e da COFINS são as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional[9].

As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações (LC n. 07/1970 – PIS e LC n. 70/1991 – COFINS), têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exceções e exclusões previstas em lei.

Atualmente, existem dois regimes de tributação em relação ao PIS e a COFINS:

  1. Regime cumulativo – para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, regido pela Lei n. 9.718/1998, no qual não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo; e
  2. Regime não-cumulativo – para pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, no qual podem ser descontados créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços, sendo a COFINS  regida pela Lei n. 10.833/2003 e o PIS pela Lei n. 10.637/2002.

As alíquotas da contribuição para o PIS e COFINS, no regime de incidência cumulativo, são, respectivamente, de 0,65% e 3,00%; e no regime não-cumulativo são de 1,65% e 7,6%. Sobre as vendas feitas pelo produtor rural pessoa física não incide nenhuma dessas duas contribuições.

O lançamento de ambas as contribuições é feito por homologação, ou seja, o sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi o mesmo calculado.

 

  • Contribuição ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

 

A contribuição de seguridade social constitui espécie de contribuição social que visa ao financiamento da seguridade social. É instituída pela União e, atualmente, também é arrecadada pela União, diante da unificação dos órgãos arrecadadores da Previdência e do Tesouro Nacional.

Tanto os empregados quanto os empregadores rurais são contribuintes, não obstante os recolhimentos sejam distintos. Ocorre que a contribuição ao INSS devida pelos segurados empregados rurais segue a regra geral, cujas alíquotas podem ser de 8%, 9% e 11%, conforme o salário de contribuição percebido. Porém, a contribuição patronal devida pelo produtor rural não se dá sobre a folha de pagamento.

Como bem observa Carlos José Caetano Bacha[10], em substituição à contribuição de 20% sobre o salário que os demais empregadores fazem (exceto optantes pelo Simples Nacional), o produtor rural realiza a contribuição ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, cujas alíquotas são incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e variam de 2,3% a 2,85% (já incluída a contribuição de 0,1% ao RAT – risco de acidente de trabalho e de 0,20% ou 0,25% ao SENAR – serviço nacional de aprendizagem rural). O FUNRURAL deve ser destacado na nota fiscal, sendo descontado do produtor rural e recolhido pelo adquirente da mercadoria, seja este pessoa jurídica ou física, considerando que a Lei n. 11.718/08 revogou a isenção nas operações entre produtores rurais pessoas físicas.

Não se pode deixar de mencionar que desde 2011 muitos produtores rurais, com base no julgamento do caso Mataboi, ingressaram com ações judiciais para se isentarem do pagamento do FUNRURAL, sob a alegação de inconstitucionalidade da Lei. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter acatado a argumentação de alguns produtores, até o momento não emitiu Súmula Vinculante ou um Ato Declaratório de Inconstitucionalidade. Assim, existem produtores rurais que pagam FUNRURAL, outros não por força de liminar ou decisão judicial já transitada em julgado, e muitos ainda estão buscando a obtenção de uma decisão judicial favorável.

 

 

  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

 

A contribuição social sobre o lucro líquido também se destina ao financiamento da seguridade social, estando disciplinada pela Lei n. 7.689/88. Incide sobre as pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. A base de cálculo da CSLL é o lucro real ou o lucro presumido, sendo que este último equivale a 12% do faturamento da empresa, e a alíquota é de 9%.

 

  • IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoa Física e IRPJ – Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica

 

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União Federal (CF, art. 153, inc. III, e CTN, art. 43), sendo a sua principal fonte de receita tributária. Embora se trate um tributo com função nitidamente fiscal, este também tem função extrafiscal à medida que se presta como instrumento de redistribuição de riquezas e incrementa o desenvolvimento econômico regional e setorial.

Com relação ao fato gerador, considerando o que dispõem o art. 153, III, da CF, e o art. 43 do CTN, Hugo de Brito Machado[11] afirma que o âmbito material de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. E contribuintes são a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada.

Quanto à base de cálculo e alíquota aplicável, irá depender do regime jurídico. Em síntese, existe um para pessoas físicas, que tem como base de cálculo a renda líquida e alíquotas progressivas, e outro para pessoas jurídicas, que tem como base de cálculo o lucro real, presumido ou arbitrado (CTN, art. 44) e alíquota proporcional.

A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o art. 247 do RIR/99, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda, com base no lucro presumido, será pago trimestralmente. A base de cálculo do imposto e do adicional em cada trimestre será determinada mediante a aplicação de percentual (art. 223 do RIR/99) sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

E lucro arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

Por fim, o lançamento do imposto de renda é feito por homologação, embora já tenha sido um exemplo típico de lançamento mediante declaração, previsto no art. 147 do CTN. E caso o contribuinte não faça ou realize de forma incompleta ou errada a sua declaração, a autoridade administrativa fará o lançamento de ofício (CTN, art. 149).

 

  • REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

 

Inicialmente, cumpre referir que, independentemente do regime de tributação eleito pelo produtor rural, o cálculo do ITR a ser recolhido pelo contribuinte não sofrerá nenhuma alteração, ou seja, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e alíquota em qualquer dos casos. Quanto aos demais tributos, poderá haver significativa modificação, conforme o regime eleito.

 

  • Pessoa Física

 

De acordo com a IN SRF n. 83, há duas maneiras de o produtor rural pessoa física apurar o lucro a ser tributado: i. mediante a escrituração do livro caixa, registrando todas as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade, apurando o lucro real (art. 11, caput); ou ii. optando pelo lucro presumido, igual a 20% da receita bruta (art. 11, § 5º) . Neste caso, o produtor rural também realiza a escrituração do livro caixa, porém esta opção não lhe dá direito à compensação de prejuízos.

Ressalte-se que, no caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, prescreve o art. 14 da referida Instrução Normativa que cada produtor rural deve escriturar as parcelas da receita, da despesa de custeio e dos investimentos que lhe caibam. E quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro caixa (art. 22, § 3º), encontrando-se o resultado pela diferença entre o total das receitas e o das despesas/investimentos.

Independentemente da opção pelo lucro real ou presumido, o produtor rural pessoa física estará sujeito à tabela progressiva do IRPF, cuja alíquota de contribuição varia de 0% a 27,5%, conforme a base de cálculo. Por ocasião da declaração, o produtor rural pode optar pela alternativa que implicar menor valor a ser recolhido.

Por fim, salienta-se o produtor rural pessoa física não se sujeita ao pagamento de PIS/COFINS e CSLL, e a alíquota do FUNRURAL é de 2,30% sobre a receita bruta proveniente de cada venda.

 

  • Pessoa Jurídica

 

Já, para quem explora a atividade rural sob a forma de pessoa jurídica, a alíquota do FUNRURAL é de 2,85% e, em não sendo optante pelo Simples Nacional, sujeitar-se-á à IN SRF n. 257/2002, devendo pagar o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto na referida Instrução Normativa (art. 1º). Assim, pode determinar o imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Optando pelo regime de tributação do lucro real, a alíquota do imposto de renda será de 15% sobre o lucro real e, se exceder o limite de R$ 20.000,00 mensais ou R$ 240.000,00 anual, conforme o período de apuração eleito, ainda terá um adicional de 10% sobre o valor que exceder. Neste caso, as alíquotas do PIS e COFINS serão de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e a alíquota da CSLL será de 9%.

Caso opte pelo regime de tributação do lucro presumido, aplicará um percentual de 8% (de acordo com a atividade) sobre a receita e, então, sobre essa base aplicará a alíquota de 15% e, se exceder o valor de R$ 60.000,00 no trimestre, também terá um adicional de 10% sobre o valor que exceder. Nessa hipótese as alíquotas do PIS e COFINS serão de 0,65% e 3,00%, respectivamente, e a alíquota da CSLL também será de 9%, porém sobre o lucro presumido equivalente a 12% do faturamento.

Todavia, aos optantes pelo lucro real, são admitidos os seguintes incentivos fiscais: i. os bens do ativo imobilizado (máquinas, implementos agrícolas, veículos de carga, utilitários rurais, reprodutores, matrizes, etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, podem ser depreciados, integralmente, no próprio ano-calendário; e ii. não se aplica o limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade.

Considera‐se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta auferida e das despesas incorridas no período de apuração, correspondente a todas unidades rurais.

Integram o resultado da atividade rural: a) o resultado na alienação de bens exclusivamente utilizados na produção rural; e b) a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.

Despesas de custeio são os gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados diretamente com a natureza da atividade exercida. Por outro lado, investimento é a aplicação de recursos financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade.

Podem ser incluídos como custo ou despesa da atividade rural: o custo de demarcação de terrenos, cercas, muros ou valas; de construção ou de manutenção de escolas primárias e vocacionais; de dependências recreativas; de hospitais e ambulatórios para seus empregados; as despesas com obras de conservação e utilização do solo e das águas; de estradas de acesso e de circulação, de saneamento e de distribuição de água; as despesas de compra, transporte e aplicação de fertilizantes e corretivos do solo; o custo de construção de casas de trabalhadores; as despesas com eletrificação rural; o custo das novas instalações indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural e relacionados com a expansão da produção e melhoria da atividade.

E podem ser incluídos como investimento da atividade rural e imobilizados: benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou da exploração rural; insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimento e contabilistas.

A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal de produtores, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor, e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados por meio de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamentos de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos.

Ressalte‐se que, de acordo com as regras da legislação fiscal que regem a dedutibilidade de despesas e custos, todos os gastos e dispêndios efetuados pela pessoa jurídica deverão, obrigatoriamente, encontrar‐se lastreados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, sob pena de serem considerados indedutíveis, na determinação do lucro real, para fins da apuração do IRPJ.

Por fim, de acordo com a LC n. 123/2006, o produtor rural pessoa jurídica enquadrado na condição de microempresa (com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00) ou empresa de pequeno porte (com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00) pode optar pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional. Neste caso, efetuará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ICMS, cuja alíquota incidente sobre a receita bruta auferida no mês poderá ser de 4,00% até 11,61%, conforme a receita bruta anual.

Embora o senso comum acredite que o produtor rural pessoa jurídica pague mais tributos que a pessoa física, isso nem sempre corresponde à realidade. Assim, é fundamental que cada caso seja analisado individualmente, a fim de que seja tomada uma decisão estratégica, que efetivamente seja menos a onerosa ao contribuinte.

Salienta-se que, além do ITR, cujo valor não sofrerá nenhuma alteração independente do regime de tributação, não serão objeto de análise no presente estudo o ICMS, pois depende principalmente da natureza da operação, se interna ou externa, e da finalidade resultante da venda, se para indústria, comércio, consumidor, etc., conforme o Regulamento do ICMS de cada estado, e o PIS/COFINS, ante a necessidade de dados concretos quanto a créditos e débitos para a realização de simulação de regime não-cumulativo.

 

  • ESTRATÉGIAS SOCIETÁRIAS COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

 

A doutrina define o planejamento tributário como a atividade desenvolvida de forma estritamente preventiva, que busca, em última análise, a economia tributária, alcançada como decorrência da avaliação de várias opções legais, procurando evitar o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal[12].

A forma lícita de se fazer um planejamento tributário é denominada de elisão fiscal, que, na lição de Gilberto Luiz do Amaral, consiste em “um conjunto de procedimentos previstos em lei ou não vedados por ela que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la”. [13]

Cumpre destacar que a Lei das S/As[14] prevê em seu artigo 153 a obrigatoriedade do planejamento tributário, ao referir que “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. Isto é, não se trata apenas de uma faculdade, mas de uma obrigação de todo bom administrador.

Nesse sentido, a despeito da extrema importância de o produtor rural eleger o regime de tributação que lhe seja mais favorável – o que por si só já se trata de um planejamento tributário, no sentido de ser uma conduta lícita, prévia ao fato gerador, visando à redução da carga tributária – existem algumas estratégias societárias que também servem como ferramenta de planejamento tributário e ainda são pouco utilizadas na atividade rural.

A primeira estratégia, extremamente simples, aplicável àquele produtor rural que, muitas vezes por desconhecimento e falta de uma devida orientação contábil e jurídica, segue explorando sua atividade na pessoa física, mas após colocar em teste os regimes de tributação descobre uma maior economia tributária na opção pela pessoa jurídica, consiste na constituição de uma empresa, que pode ser uma EIRELI, uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima, a depender dos interesses do produtor (custos, burocracia, exposição, etc.). E, além da redução da carga tributária, o produtor também gozará de uma maior proteção patrimonial, posto que a sua responsabilidade ficará restrita, respectivamente, ao valor do capital social, ao valor de suas quotas sociais, ou ao valor das ações por si subscritas.

Oportuno salientar que a constituição dessa empresa poderá visar não apenas à exploração da atividade com uma carga tributária inferior e proteção patrimonial, mas também servir como uma ferramenta de planejamento sucessório, o que não será abordado no presente trabalho ante a riqueza e complexidade da matéria, que merece um estudo específico.

Os quadros abaixo ilustram o exemplo de um produtor com receita bruta mensal cerca de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), perfazendo R$ 1.250. 000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) de receita bruta anual e R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) de lucro. Neste caso, todas as hipóteses de regime de tributação puderam ser colocadas em teste. Ressalta-se que foram apurados apenas o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e o Funrural, que são os tributos mais impactantes. Vejamos:

 

Pessoa Física – Lucro Real Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 187.500,00 27,50% R$ 41.259,80*
Adicional de IR
CSLL
Funrural R$ 1.250.000,00 2,30% R$ 28.750,00
Total R$ 70.009,80

* deduzida parcela de R$ 10.302,70 – exercício 2016, ano-calendário de 2015.

 

Pessoa Física – Lucro Presumido Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 250.000,00 27,50% R$ 58.447,30
Adicional de IR
CSLL
Funrural R$ 1.250.000,00 2,30% R$ 28.750,00
Total R$ 87.197,30

* deduzida parcela de R$ 10.302,70 – exercício 2016, ano-calendário de 2015.

 

 

Pessoa Jurídica – Lucro Real Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 187.500,00 15% R$ 28.125,00
Adicional de IR R$ 0,00 10% R$ 0,00
CSLL R$ 187.500,00 9% R$ 16.875,00
Funrural R$ 1.250.000,00 2,85% R$ 35.625,00
Total R$ 80.625,00

 

Pessoa Jurídica – Lucro Presumido Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 100.000,00 15% R$ 15.000,00
Adicional de IR R$ 0,00 10% R$ 0,00
CSLL R$ 150.000,00 9% R$ 13.500,00
Funrural R$ 1.250.000,00 2,85% R$ 35.625,00
Total R$ 64.125,00

 

Pessoa Jurídica – Simples Nacional Base de Cálculo Alíquota Valor
Tributos Unificados R$ 1.250.000,00 8,36% R$ 104.500,00
Total R$ 104. 500,00

 

Segue um quadro-resumo comparativo dos resultados obtidos:

 

Pessoa Jurídica – Lucro Presumido R$ 64.125,00
Pessoa Física – Lucro Real R$ 70.009,80
Pessoa Jurídica – Lucro Real R$ 80.625,00
Pessoa Física – Lucro Presumido R$ 87.197,30
Pessoa Jurídica – Simples Nacional R$ 104. 500,00

 

Portanto, de acordo com estas simulações, pode-se perceber que a opção de regime que proporciona maior economia tributária ao produtor rural é a da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, havendo uma diferença de R$ 40.375,00 (quarenta mil, trezentos e setenta e cinco reais) em relação à pior opção, a do Simples Nacional, cuja carga tributária é cerca de 62% (sessenta e dois por cento) maior.

Mas ainda existem estratégias mistas, mais elaboradas, porém lícitas e perfeitamente factíveis, que também envolvem a constituição de uma empresa (EIRELI, sociedade limitada ou sociedade anônima), cujo capital social será integralizado mediante a conferência do(s) imóvel(is) rural(is), maquinário, implementos agrícolas e até mesmo animais, porém a atividade rural seguirá sendo explorada pelo produtor rural pessoa física. Esta relação jurídica se dará através da realização de um contrato de arrendamento rural ou parceria, conforme o caso concreto, sopesados os objetivos, princípios e características inerentes a cada uma dessas modalidades de contrato agrário.

Salienta-se que o art. 59 do RIR/99 estabelece que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural pagarão o imposto de renda, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um. E o parágrafo único complementa que, na hipótese de parceria rural, será devido o imposto pelo parceiro somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade.

Para fins de exemplificação, considerar-se-á a realização de um contrato de parceria na qual os resultados serão rateados na proporção de 50%-50%, entre a sociedade empresária (proprietária do imóvel, com casa de moradia, benfeitorias, maquinários e implementos agrícolas, além das sementes) e o produtor rural pessoa física; a primeira tributada pelo lucro presumido e o segundo pelo lucro real. Para fins de simulação e comparação, serão utilizados os mesmos valores do exemplo anterior:

 

Pessoa Jurídica – Lucro Presumido Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 50.000,00 15% R$ 7.500,00
Adicional de IR 10% R$ 0,00
CSLL R$ 75.000,00 9% R$ 6.750,00
Funrural R$ 625.000,00 2,85% R$ 17.812,50
Total R$ 32.062,50

 

Pessoa Física – Lucro Real Base de Cálculo Alíquota Valor
Imposto de Renda R$ 93.750,00 27,50% R$ 15.478,55
Adicional de IR
CSLL
Funrural R$ 625.000,00 2,30% R$ 14.375,00
Total R$ 29.853,55

 

Total R$ 61.916,05

 

Verifica-se, deste modo, que a adoção de um modelo misto pode ser ainda mais vantajosa ao produtor rural do que a simples mudança de regime de tributação, na medida em que lhe confere uma maior economia tributária, sem prejuízo das demais motivações extratributárias, tais como proteção patrimonial e planejamento sucessório, o que ainda reforçará a legitimidade da estratégia e do próprio planejamento tributário.

 

  • CONCLUSÕES

 

Ao concluirmos este estudo sobre Estratégias Societárias como Ferramenta de Planejamento Tributário na Atividade Rural esperamos que os objetivos propostos no início deste trabalho tenham sido alcançados com sucesso e, principalmente, que tenha contribuído para enriquecer o debate sobre o tema.

Verificou-se a relevância da escolha do regime de tributação pelo produtor rural, sendo precipitada a escolha pela exploração da atividade na pessoa física, que muitas vezes se dá de forma automática e sem a devida orientação profissional. É de extrema importância que cada um dos regimes passíveis de opção seja colocado em teste a fim de se identificar qual deles efetivamente se mostra mais favorável ao caso. Viu-se que essa avaliação prévia, por si só, já se trata de um planejamento tributário.

Não obstante, através desta pesquisa foi possível se constatar que há outras formas – que não apenas a opção de exploração da atividade na pessoa física ou jurídica e escolha do respectivo regime de tributação – que são lícitas, prévias à ocorrência do fato gerador, e que podem ser utilizadas eficientemente visando à redução da carga tributária.

Nesse sentido foram apresentadas, de forma simples e não exaustiva, algumas estratégias societárias que, a despeito de também se prestarem a propósitos extratributários, tais como proteção patrimonial e planejamento sucessório, igualmente servem como ferramenta de planejamento tributário e ainda são pouquíssimo utilizadas na atividade rural.

Por fim, a partir do estudo desenvolvido neste trabalho, corroborou-se a importância da interdisciplinaridade na pesquisa e desenvolvimento de um planejamento tributário.

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

AMARAL, Gilberto Luiz do. A Aplicação da Norma Geral Antielisão no Brasil. Curitiba: Juruá, 2002.

AMARAL. Libério José do. Os aspectos legais, tributários e financeiros para as empresas do agronegócio: uma análise da empresa JBS S.A. 2011. 41f. Artigo (Graduação em Ciências Contábeis) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Contagem, 2011.

AVVAD, Pedro Elias. Direito Imobiliário – 2ª ed. Revista e atualizada – Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

BACHA, Carlos José Caetano. Tributação no agronegócio : análise de seus impactos sobre preços, folha de pagamento e lucros – 2ª ed. – Campinas, SP: Editora Alínea, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718compilada.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001. Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas. Disponível em <http://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-83-2001_74468.html>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Disponível em <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15138>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______.  Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______.  Lei nº 5.173, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7689.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9393.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

BURANELLO, Renato. Manual de Direito do Agronegócio – São Paulo: Saraiva, 2013.

GUERREIRO, Rutnéa Navarro. Planejamento tributário: os limites de licitude e ilicitude. In: ROCHA,V. de Oliveira (org.) Planejamento fiscal teoria e prática. 2.v. São Paulo: Dialética, 1998. p.145 – 158.

JESUS JÚNIOR, João Batista de; BARRETO FILHO, José Rômulo F. Planejamento de tributos federais em uma empresa do segmento agropecuário: estudo de caso. Cairu em Revista. Jan 2013, Ano 02, n° 02, p. 42-60, ISSN 22377719.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário – 30ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2010.

PRADO, Roberta Nioac; PEIXOTO, Daniel Monteiro; DE SANTI, Eurico Marco Diniz (coord.). DIREITO SOCIETÁRIO: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

PORTUGAL, Bernardo Lopes. A sociedade em conta de participação no novo Código Civil e seus aspectos tributários. In: RODRIGUES, Frederico Viana (Org.). Direito de empresa no novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Tributação do Resultado da Atividade Rural. Disponível em < http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/IRPF/2007/Perguntas/AtividadeRuralConceitosGeral.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

_______. Atividade Rural 2012. Disponível em < http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloXII-AtividadeRural2012.pdf>. Acesso em 13 de agosto de 2015.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos – 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

[1] BURANELLO, Renato. Manual de Direito do Agronegócio – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 16: “O agronegócio não se limita, assim, especificamente à plantação e cultivo de commodities agrícolas (cana, soja, milho, trigo, café, etc.), embora esta atividade esteja no centro da rede agronegocial. Também a integram a produção e comercialização de sementes, adubos e demais insumos, distribuição, armazenamento, logística, transporte, financiamento, conferência de qualidade e outros serviços, bem como o aproveitamento de resíduos de valor econômico.”

[2] Projeto de Lei do Senado n. 325/2006.

[3] Lei n. 10.406/2002.

[4] Lei n. 6.404/76.

[5] Decreto n. 59.566/66.

[6] Lei n. 4.504/64.

[7] BURANELLO, Renato. Manual de Direito do Agronegócio – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 82.

[8] RIZZARDO, Arnaldo. Contratos – 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 648.

[9] Lei Complementar n. 123/2006.

[10] BACHA, Carlos José Caetano. Tributação no agronegócio : análise de seus impactos sobre preços, folha de pagamento e lucros – 2ª ed. – Campinas, SP: Editora Alínea, 2014, p. 58.

[11] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário – 30ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2010, p. 332

[12] GUERREIRO, Rutnéa Navarro. Planejamento tributário: os limites de licitude e ilicitude. In: ROCHA,V. de Oliveira (org.) Planejamento fiscal teoria e prática. 2.v. São Paulo: Dialética, 1998, p.148.

[13] AMARAL, Gilberto Luiz do. A Aplicação da Norma Geral Antielisão no Brasil. Curitiba: Juruá, 2002, p. 49.

[14] Lei n. 6.404/76.

 

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